{"id":1078,"date":"2009-05-01T11:05:12","date_gmt":"2009-05-01T15:05:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/?p=1078"},"modified":"2009-05-01T11:05:12","modified_gmt":"2009-05-01T15:05:12","slug":"stf-derruba-lei-de-imprensa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/2009\/stf-derruba-lei-de-imprensa\/1078","title":{"rendered":"STF derruba Lei de Imprensa"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (SFT) revogou a Lei 5.250, de 1967, conhecida como Lei de Imprensa, editada durante a ditadura militar. Sete dos 11 ministros defenderam a derrubada completa da lei. Tr\u00eas votaram pela revoga\u00e7\u00e3o parcial, com a manuten\u00e7\u00e3o de alguns artigos.<\/p>\n

Apenas o ministro Marco Aurelio votou pela manuten\u00e7\u00e3o do dispositivo. No entendimento da maioria dos ministros do Tribunal, a Lei de Imprensa \u00e9 incompat\u00edvel com princ\u00edpios fundamentais definidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 uma repulsa constitucional a qualquer tipo de repress\u00e3o das liberdades de express\u00e3o. O regime [constitucional] privilegia o quadro em que se desenvolvem as liberdades do pensamento. E a liberdade de express\u00e3o representa uma proje\u00e7\u00e3o significativa do direito de manifestar sem qualquer interven\u00e7\u00e3o estatal os seus pensamentos, as suas id\u00e9ias\u201d, argumentou o ministro Celso de Mello ao votar pela derrubada da lei.<\/p>\n

Com a revoga\u00e7\u00e3o da lei, na pr\u00e1tica considerada inconstitucional pelo STF, ju\u00edzes de todo o pa\u00eds n\u00e3o poder\u00e3o tomar decis\u00f5es baseadas no texto de 1967. O julgamento de jornalistas dever\u00e1 ser feito com base nos C\u00f3digos Penal e Civil. Fica extinta, por exemplo, a previs\u00e3o legal de pris\u00e3o especial para jornalistas.<\/p>\n

Os ministros Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Carlos Alberto Menezes Direito, C\u00e1rmem L\u00facia, Ricardo Lewandovski, Cesar Peluzo tamb\u00e9m votaram pela revoga\u00e7\u00e3o total da lei. Joaquim Barbosa e Ellen Gracie defenderam a revoga\u00e7\u00e3o parcial, com manuten\u00e7\u00e3o da validade de artigos que tratam de cal\u00fania, inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o, controle sobre propaganda de guerra, \u00a0perturba\u00e7\u00e3o da ordem social e atentados \u00e0 moral e aos bons costumes.<\/p>\n

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, fez ressalvas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do direito de resposta, previsto e detalhado pela lei de 1967 e votou pela manuten\u00e7\u00e3o dos trechos da legisla\u00e7\u00e3o que tratam desse mecanismo. Ele argumentou que a rela\u00e7\u00e3o entre imprensa e cidad\u00e3o \u00e9 desequilibrada e que, sem o direito de resposta, os indiv\u00edduos estariam mais desprotegidos em rela\u00e7\u00e3o aos poss\u00edveis abusos da m\u00eddia.<\/p>\n

\u201cA desigualdade entre a m\u00eddia e o indiv\u00edduo \u00e9 patente, a desigualdade de armas. O direito de resposta \u00e9 constitu\u00eddo como garantia fundamental, numa tentativa de estabelecer um m\u00ednimo de igualdade de armas (entre cidad\u00e3o e imprensa)\u201d, disse.<\/p>\n

Mendes relembrou o caso da Escola Base, em 1994, quando a imprensa divulgou not\u00edcias que acusavam diretores de uma escola paulistana de abuso sexual contra crian\u00e7as. Posteriormente, a Justi\u00e7a n\u00e3o comprovou qualquer envolvimento dos ent\u00e3o acusados pelos jornais.<\/p>\n

Tamb\u00e9m deixam de valer, a partir de agora, mecanismos previstos pela Lei de Imprensa que s\u00f3 se justificavam durante a ditadura militar, como a apreens\u00e3o de jornais que veicularem informa\u00e7\u00f5es que atentem contra a \u201cordem social, a moral e os bons costumes\u201d, e outros como a censura a espet\u00e1culos e divers\u00f5es p\u00fablicas e proibi\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o de fatos considerados \u201csegredos de Estado\u201d.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao direito de resposta, previsto e detalhado na Lei de Imprensa, a decis\u00e3o de agora em diante depender\u00e1 da avalia\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes em cada caso, com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/span><\/p>\n

Luana Louren\u00e7o
\nRep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil<\/em> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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