O m\u00eas de setembro, tradicionalmente, \u00e9 o eleito pela legisla\u00e7\u00e3o federal para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e para a entrega de sua Declara\u00e7\u00e3o (DITR). Ante a proximidade da data limite, exporemos algumas considera\u00e7\u00f5es sobre o referido tributo.\u00a0Nos termos da Lei n\u00ba. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o fato gerador do ITR \u00e9 a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse (inclusive por usufruto) de im\u00f3vel localizado fora da zona urbana do munic\u00edpio, em 1\u00ba de janeiro de cada ano.<\/p>\n
Por\u00e9m, alguns im\u00f3veis s\u00e3o imunes a incid\u00eancia do ITR, como a pequena gleba rural e os im\u00f3veis rurais pertencentes a Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios, as autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico e as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, sendo que, nos \u00faltimos casos, os im\u00f3veis dever\u00e3o estar diretamente vinculados \u00e0s finalidades essenciais da entidade.<\/p>\n
Para fins da concess\u00e3o da imunidade, denomina-se pequena gleba rural o im\u00f3vel com \u00e1rea igual ou inferior a 30 ha, desde que n\u00e3o localizado em munic\u00edpio compreendido na Amaz\u00f4nia Ocidental, no Pantanal mato-grossense, em munic\u00edpio compreendido no Pol\u00edgono das Secas ou na Amaz\u00f4nia Oriental, \u00e1reas de onde a extens\u00e3o da pequena gleba \u00e9 diferenciada. Tamb\u00e9m se faz necess\u00e1rio, para a obten\u00e7\u00e3o da imunidade, que a explora\u00e7\u00e3o deste im\u00f3vel seja realizada pelo propriet\u00e1rio, titular do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidor a qualquer t\u00edtulo, e que este n\u00e3o possua qualquer outro im\u00f3vel, rural ou urbano, restando vedado o arrendamento, o comodato ou a parceria.<\/p>\n
Definido seu objeto, passaremos a sujei\u00e7\u00e3o passiva do tributo. O contribuinte do ITR \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, inclusive cond\u00f4mino ou compossuidor, que, em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel rural seja, na data da efetiva apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, sua propriet\u00e1ria (quem possui o direito de usar, gozar e dispor do im\u00f3vel e de reav\u00ea-lo de quem quer que injustamente o possua ou o detenha), titular do dom\u00ednio \u00fatil (enfiteuta ou foreira) ou possuidora a qualquer t\u00edtulo (inclusive a usufrutu\u00e1ria). Assim, ser\u00e1 caracterizado como contribuinte o possuidor a qualquer t\u00edtulo, inclusive quanto \u00e0 posse decorrente de ocupa\u00e7\u00e3o, autorizada ou n\u00e3o pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n
Neste sentido, \u00e9 importante ressaltar que, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida pelos contratos de arrendamento, de comodato ou de parceria, por serem de natureza obrigacional, implicam na entrega do im\u00f3vel para o exerc\u00edcio parcial do uso e da frui\u00e7\u00e3o, sem a inten\u00e7\u00e3o de transferir a posse plena. Por tal motivo, o arrendat\u00e1rio, o comodat\u00e1rio e o parceiro n\u00e3o s\u00e3o considerados contribuintes do ITR.<\/p>\n
A t\u00edtulo de responsabilidade, poder\u00e3o ser pessoalmente respons\u00e1veis pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do ITR, o adquirente ou remitente, o sucessor a qualquer t\u00edtulo ou o c\u00f4njuge meeiro e o esp\u00f3lio. Por tal motivo, \u00e9 bastante comum a sub-roga\u00e7\u00e3o na pessoa do adquirente do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, relativo a fato gerador ocorrido at\u00e9 a data da aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, pois para a exclus\u00e3o desta responsabilidade dever\u00e1 constar a prova de quita\u00e7\u00e3o do tributo no titulo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade de terceiro, por sucess\u00e3o do contribuinte, poder\u00e1 ocorrer tanto para as d\u00edvidas tribut\u00e1rias preexistentes, quanto para as que vierem a ser lan\u00e7adas ou apuradas posteriormente \u00e0 sucess\u00e3o, desde que o fato gerador haja ocorrido at\u00e9 a data desta.<\/p>\n
O prazo limite estabelecido para o pagamento do imposto, se recolhido em quota \u00fanica, ser\u00e1 30 de setembro, \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas fixado tamb\u00e9m como prazo limite para a entrega da DITR.<\/p>\n
Outra op\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel \u00e9 o recolhimento em at\u00e9 quatro parcelas iguais, mensais e consecutivas, sendo que o valor de cada quota n\u00e3o ser\u00e1 inferior a R$ 50,00. Por conseq\u00fc\u00eancia, o imposto de valor at\u00e9 R$ 100,00 dever\u00e1 ser recolhido em quota \u00fanica.<\/p>\n
No caso do pagamento parcelado, o valor da primeira quota ou da quota \u00fanica dever\u00e1 ser, igualmente, pago at\u00e9 30 de setembro de 2009. As demais dever\u00e3o ser recolhidas at\u00e9 30\/10 (com acr\u00e9scimo de juros de 1%), 30\/11 e 30\/12 respectivamente (as duas \u00faltimas parcelas ter\u00e3o o acr\u00e9scimo de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia – Selic – para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de outubro de 2009 at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento e de mais 1% no m\u00eas de pagamento).<\/p>\n
Observamos, tamb\u00e9m, que, o sujeito passivo poder\u00e1 solicitar o pagamento de at\u00e9 50% do ITR devido com T\u00edtulos da D\u00edvida Agr\u00e1ria (TDA), desde que sejam do tipo escritural (custodiado em institui\u00e7\u00e3o financeira).<\/p>\n
* Leticia Maria Merlin Tullio \u00e9 advogada, p\u00f3s-graduada em Direito Tribut\u00e1rio Contempor\u00e2neo, consultora de tributos do CENOFISCO.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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