{"id":149103,"date":"2018-08-15T00:03:55","date_gmt":"2018-08-15T03:03:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/?p=149103"},"modified":"2018-08-15T00:03:55","modified_gmt":"2018-08-15T03:03:55","slug":"especialistas-comemoram-lei-de-protecao-de-dados-mas-criticam-vetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/2018\/especialistas-comemoram-lei-de-protecao-de-dados-mas-criticam-vetos\/149103","title":{"rendered":"Especialistas comemoram lei de prote\u00e7\u00e3o de dados, mas criticam vetos"},"content":{"rendered":"

\"\"A san\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/em><\/strong> pelo presidente Michel Temer foi saudada por diversos segmentos como um avan\u00e7o. Mas os vetos anunciados foram objeto de reclama\u00e7\u00e3o por parte de setores que participaram das discuss\u00f5es sobre a nova norma desde a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 realidade em mais de 100 pa\u00edses em todo o mundo. No Brasil, iniciativas deste tipo s\u00e3o discutidas desde a virada dos anos 2010. Na primeira metade dessa d\u00e9cada, diversos projetos foram apresentados na C\u00e2mara e no Senado. O Executivo Federal realizou consultas p\u00fablicas e enviou, no in\u00edcio de 2016, um projeto de lei pr\u00f3prio ao Congresso tratando do tema. Ap\u00f3s anos de debate nas duas casas, nos \u00faltimos meses a agenda ganhou visibilidade e a mat\u00e9ria recebeu apoio de diversos setores, de empresas a entidades da sociedade civil.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Demi Getschko, integrante do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI) e presidente do N\u00facleo de Informa\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o do Ponto BR (nic.br), a nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 “muito adequada” e uma boa not\u00edcia, pois define as regras e direitos no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil.<\/p>\n

“O Brasil tem alguns pontos em que ele claramente pode se orgulhar. E v\u00e1rios deles est\u00e3o ligados \u00e0 tecnologia, e a internet \u00e9 um deles. H\u00e1 quatro anos, tivemos a san\u00e7\u00e3o da lei do Marco Civil. Essa lei nos coloca de novo em uma posi\u00e7\u00e3o bem confort\u00e1vel, de destaque, e eu acho que isso \u00e9 m\u00e9rito de todos, uma constru\u00e7\u00e3o da sociedade civil”, comentou.<\/p>\n

Para o gerente-executivo de pol\u00edtica industrial da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), Jo\u00e3o Em\u00edlio Gon\u00e7alves, a lei garante direitos e, ao mesmo tempo, oferece seguran\u00e7a jur\u00eddica para empresas investirem na ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias. Al\u00e9m disso, acrescenta, tem impacto importante na ind\u00fastria uma vez que dota o Brasil de par\u00e2metros de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a de dados exigidos em negocia\u00e7\u00f5es com outros pa\u00edses.<\/p>\n

\u201cA Lei nos aproxima do mercado internacional. Os dados s\u00e3o cada vez mais globais. Praticamente todos os pa\u00edses t\u00eam regulamentos de prote\u00e7\u00e3o de dados. Em casos como o da Uni\u00e3o Europeia, \u00e9 preciso ter este tipo de legisla\u00e7\u00e3o para n\u00e3o ser exclu\u00eddo das transa\u00e7\u00f5es. S\u00f3 vemos aspectos positivos\u201d, avalia.<\/p>\n

Vetos
\nEntretanto, os vetos definidos pelo presidente Michel Temer levantaram questionamentos entre as entidades envolvidas no debate sobre a Lei. O principal deles foi a retirada do texto da cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. O governo justificou a decis\u00e3o por um v\u00edcio de origem, argumentando que a institui\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia s\u00f3 poderia ocorrer por um projeto de lei ou medida provis\u00f3ria do Executivo. Na cerim\u00f4nia hoje, Temer afirmou que o governo deve encaminhar proposta neste sentido.<\/p>\n

Na opini\u00e3o do gerente de rela\u00e7\u00f5es institucionais da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresa de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e da Comunica\u00e7\u00e3o (Brasscom), Daniel Stivelberg, a autoridade era o \u201ccora\u00e7\u00e3o da lei\u201d, ao ter o papel de normatizar e garantir a harmoniza\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da Lei na pr\u00e1tica. Al\u00e9m da import\u00e2ncia da ag\u00eancia, ele n\u00e3o viu problema jur\u00eddico na sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cEntendemos que n\u00e3o houve v\u00edcio de iniciativa, uma vez que um dos diplomas aprovados no Congresso era de iniciativa do Executivo [PL 5.276, de 2016, que originou o substitutivo aprovado na C\u00e2mara e apensado ao projeto aprovado, PL 4.060\/2012] e j\u00e1 trazia a cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente. Mas com o veto, deve haver medida provis\u00f3ria para que haja corre\u00e7\u00e3o imediata. A inexist\u00eancia de uma autoridade pode trazer algum grau de inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, alerta.<\/p>\n

Outro trecho da Lei retirado pelo governo obrigava institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a darem publicidade caso fossem comunicar ou compartilhar dados com outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o. A coordenadora do Coletivo Intervozes, entidade integrante da Coaliz\u00e3o Direitos na Rede (que re\u00fane pesquisadores e oragniza\u00e7\u00f5es da sociedade civil), Bia Barbosa, diz que o veto a este artigo \u00e9 problem\u00e1tico.<\/p>\n

\u201cHoje a gente sabe que boa parte da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o sabe sequer que seus dados est\u00e3o sendo tratados pelo Poder P\u00fablico, ou sendo compartilhado para \u00f3rg\u00e3os privados. Ent\u00e3o vetar a obrigatoriedade de dar publicidade a essas a\u00e7\u00f5es de tratamento \u00e9 uma demonstra\u00e7\u00e3o de falta de transpar\u00eancia do governo sobre como esses dados v\u00e3o ser utilizados\u201d, aponta Bia.<\/p>\n

Entre os vetos, foram removidas duas das puni\u00e7\u00f5es previstas na Lei. Entre as medidas que poderiam ser tomadas pela autoridade nacional estavam as possibilidades da suspens\u00e3o total ou parcial da atividade de tratamento ou at\u00e9 mesmo do funcionamento de um banco de dados. Em documento de balan\u00e7o sobre a vers\u00e3o final da Lei, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) analisou que essa exclus\u00e3o pelo governo federal deixa o conjunto de san\u00e7\u00f5es \u201cmais frouxo\u201d.<\/p>\n

\u201cNa pr\u00e1tica, a Autoridade de Dados Pessoais pode aplicar advert\u00eancia, multa simples, multa di\u00e1ria, publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o. Mas n\u00e3o poder\u00e1 exigir a suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados ou a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento de dados pessoais por seis meses. Em uma analogia com outra \u00e1rea, \u00e9 como se a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria n\u00e3o pudesse fechar um restaurante com coliformes fecais na cozinha\u201d, compara o Idec.<\/p>\n

O presidente Temer tamb\u00e9m retirou o item da Lei que protegia a pessoa que requisitasse informa\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico por meio da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI). \u201cO objetivo deste dispositivo era impedir qualquer retalia\u00e7\u00e3o a um cidad\u00e3o que usasse a LAI para, por exemplo, fiscalizar um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. Quem requer precisaria ter sua identidade protegida para que qualquer tipo de abuso deste tipo n\u00e3o ocorresse\u201d, diz Paulo Lara, assessor de direitos digitais da organiza\u00e7\u00e3o Artigo XIX, especializada em liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

Apesar das cr\u00edticas, o representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e TV (Abert) nas negocia\u00e7\u00f5es da lei no Congresso, Marcelo Bechara, avaliou que ao fim o governo apresentou menos vetos do que o previsto. \u201cEra esperado o veto \u00e0 autoridade [Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados] por conta do v\u00edcio constitucional da sua cria\u00e7\u00e3o. \u00c9 interpreta\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, embora houvesse outras em contr\u00e1rio. O que foi principal \u00e9 que havia muitos pedidos de veto de dentro do pr\u00f3prio governo, quase requisitando vetar a lei inteira, mas isso n\u00e3o aconteceu\u201d, comemora.<\/p>\n

A Lei ainda ter\u00e1 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de 18 meses antes de entrar em vigor. <\/p>\n

Jonas Valente e Paulo Victor Chagas \u2013 Rep\u00f3rteres da Ag\u00eancia Brasil
\nEdi\u00e7\u00e3o: Sabrina Craide
\n15\/08\/2018<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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