{"id":2188,"date":"2009-05-31T21:17:56","date_gmt":"2009-06-01T01:17:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/?p=2188"},"modified":"2009-05-31T21:17:56","modified_gmt":"2009-06-01T01:17:56","slug":"reducao-da-maioridade-penal-volta-a-ser-discutida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/2009\/reducao-da-maioridade-penal-volta-a-ser-discutida\/2188","title":{"rendered":"Redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal volta a ser discutida"},"content":{"rendered":"
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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) re\u00fane-se nesta quarta-feira (3) para retomar o exame das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que tratam da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos. Ser\u00e3o examinadas, a princ\u00edpio, as emendas 2 e 3 de plen\u00e1rio \u00e0 PEC 20\/1999.<\/div>\n

A vota\u00e7\u00e3o poderia ter ocorrido na \u00faltima reuni\u00e3o do dia 6 de maio, mas foi adiada por falta de acordo, depois de um pedido de vista encabe\u00e7ado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP).A PEC 20\/99 tramita em conjunto com as PECs 3\/2001, 26\/2002, 90\/2003 e 9\/2004, que tratam do mesmo assunto.<\/p>\n

A primeira emenda, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), determina que o menor de 18 anos passaria a responder na Justi\u00e7a por crime definido como hediondo, (caso, por exemplo, do roubo seguido de morte). A segunda emenda, de Tasso Jereissati (PSDB-CE), prev\u00ea que uma lei complementar poder\u00e1, excepcionalmente, diminuir o limite para imputabilidade penal, at\u00e9 16 anos, somente em caso de crimes hediondos. A lei, no caso, definiria especificamente as condi\u00e7\u00f5es, circunst\u00e2ncias e formas de aplica\u00e7\u00e3o dessa exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A PEC 20\/99 que reduz a maioridade penal para 16 anos, foi aprovada h\u00e1 dois anos pela CCJ. Encaminhada ao Plen\u00e1rio, recebeu duas emendas e voltou, portanto, para nova avalia\u00e7\u00e3o da CCJ.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a proposta que deve ser enviada novamente ao Plen\u00e1rio (PEC 20\/99) diz que somente ser\u00e3o penalmente imput\u00e1veis os menores de 16 anos quando, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, tinham plena capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, atestada por laudo t\u00e9cnico, elaborado por junta nomeada pelo juiz. A PEC tamb\u00e9m determina que os menores de 16 anos cumprir\u00e3o pena em local distinto dos presos maiores de dezoito anos.<\/p>\n

O relator, senador Dem\u00f3stenes Torres (DEM-GO), qualifica de “razo\u00e1vel” a maioridade penal de 16 anos de idade, e observa que os crimes considerados leves continuar\u00e3o a ser julgados de acordo com o que determina o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n

Senadores presentes \u00e0 reuni\u00e3o, a exemplo de Aloizio Mercadante (PT-SP), condenaram com veem\u00eancia a redu\u00e7\u00e3o da maioria penal. Para ele, isso representaria “uma trag\u00e9dia social” j\u00e1 que, observou, atingiria as camadas mais pobres da popula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

A senadora Patr\u00edcia Saboya (PDT-CE) concordou e disse que caso fosse aprovada a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, “o Senado estaria cometendo um crime contra as futuras gera\u00e7\u00f5es”. Por isso defendeu o pleno cumprimento do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n

A senadora L\u00facia V\u00e2nia (PSDB-GO) tamb\u00e9m se posicionou contra a aprova\u00e7\u00e3o da PEC, juntamente com a senadora Ideli Salvatti (PT-SC). Ambas entendem ser necess\u00e1rio encontrar alternativas para que jovens infratores tenham condi\u00e7\u00f5es de se recuperar e voltar ao conv\u00edvio social.<\/p>\n

Houve ainda senadores que se manifestaram a favor da redu\u00e7\u00e3o da maioridade, lembrando que o texto de Dem\u00f3stenes Torres j\u00e1 estipula condi\u00e7\u00f5es especiais de cumprimento da pena. Um deles, Antonio Carlos J\u00fanior (DEM-BA), lembrou que se o jovem de 16 anos pode votar, tamb\u00e9m pode ser punidos judicialmente, caso venha a cometer crimes hediondos.<\/p>\n

Cotas<\/strong><\/p>\n

A pauta da comiss\u00e3o tem outros 51 itens, que poder\u00e3o ser apreciados, entre os quais o Projeto de Lei do Senado (PLS) 215\/2003, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 344\/2008 e Projeto de Lei do Senado (PLS) 479\/2008, que tramitam conjuntamente e tratam de cotas no ensino para alunos carentes no ensino superior. O PLS 344\/08, de Marconi Perillo (PSDB-GO) institui cotas a egressos do ensino p\u00fablico pelo prazo de 12 anos e o PLS 479\/08, de \u00c1lvaro Dias, reserva 20% das vagas a alunos oriundos de fam\u00edlia com renda per capta de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio. O PLS 215\/2003 \u00e9 de autoria da ex-senadora Iris de Araujo, atualmente deputada federal pelo PMDB de Goi\u00e1s.\u00a0<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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