Ao contr\u00e1rio do que a maioria pensa, Corpus Christi n\u00e3o \u00e9 um feriado nacional. A data faz parte da lista de feriados municipais e n\u00e3o \u00e9 celebrada com dispensa do trabalho em todas as cidades. Aqui em Rond\u00f4nia v\u00e1rias cidades n\u00e3o tem lei espec\u00edfica sobre este feriado, inclusive Ji-Paran\u00e1.<\/p>\n
Em 2007, a comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o do Senado aprovou projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) propondo a transforma\u00e7\u00e3o em feriados nacionais da ter\u00e7a-feira de Carnaval, da sexta-feira da Paix\u00e3o e da quinta-feira de Corpus Christi.\u00a0A proposta, no entanto, foi arquivada pela C\u00e2mara dos Deputados, com base no princ\u00edpio da laicidade.<\/p>\n
Com estes argumentos e pela proximidade do dia dos namorados, de intenso movimento no com\u00e9rcio, a Acijip (Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Ji-Paran\u00e1) envia o seguinte comunicado:<\/p>\n
\u201cA Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Ji-Paran\u00e1 vem esclarecer aos associados sobre os feriados de Corpus Christi e o do Dia do Evang\u00e9lico, que ocorrem respectivamente nos dias 03 e 18 de junho:<\/em><\/p>\n \u2022 Corpus Christi (03\/06\/2010) \u2013 Homenagem celebra a presen\u00e7a real e substancial de Cristo na Eucaristia. \u00c9 uma festa de ‘preceito’, isto \u00e9, para os cat\u00f3licos \u00e9 de comparecimento obrigat\u00f3rio participar da Missa neste dia, na forma estabelecida pela Confer\u00eancia Episcopal do pa\u00eds respectivo. Esta comemora\u00e7\u00e3o cat\u00f3lica n\u00e3o \u00e9 contemplada por Lei Federal ou Lei Municipal, desta forma n\u00e3o \u00e9 feriado;<\/strong><\/em><\/p>\n \u2022 Dia do Evang\u00e9lico (18\/06\/2010) \u2013 Esta data comemorativa tem finalidade de homenagear os Evang\u00e9licos, que foi institu\u00edda pela Lei Estadual n\u00ba1.026\/2001, sancionada pelo Governador Jos\u00e9 de Abreu Bianco, que determina que todo o dia 18 de junho, como feriado. No entanto, n\u00e3o compete a Lei Estadual instituir feriados (exceto a \u201cdata magna\u201d do Estado), assim, esta lei \u00e9 inconstitucional, por tanto legalmente n\u00e3o \u00e9 feriado.<\/em><\/p>\n As datas comemorativas do Corpus Christi e o Dia do Evang\u00e9lico s\u00e3o comemora\u00e7\u00f5es de cunho religioso, que n\u00e3o foram contempladas por Lei Municipal, conforme disp\u00f5e a Lei Federal n\u00ba9.093\/95, em seu artigo 2\u00ba, garante a liberdade religiosa da regi\u00e3o, independentemente do credo, e, tamb\u00e9m os de acordo com a tradi\u00e7\u00e3o local. Portanto o associado que sofrer represaria de entidades p\u00fablicas ou de organiza\u00e7\u00f5es sindicais, por utilizar-se da m\u00e3o de obra dos trabalhadores, este, ser\u00e1 assistido juridicamente pela ACIJIP.<\/em><\/p>\n Pela lei trabalhista nos munic\u00edpios em que n\u00e3o haja lei determinando feriado de sua compet\u00eancia, h\u00e1 basicamente tr\u00eas possibilidades dos trabalhadores usufru\u00edrem desta folga sem preju\u00edzos salariais, possibilitando tamb\u00e9m \u00e0 empresa adequar a jornada de trabalho \u00e0s suas necessidades de produ\u00e7\u00e3o e demanda de servi\u00e7os:<\/em><\/p>\n I. Compensa\u00e7\u00e3o destas horas mediante acordo coletivo de banco de horas;<\/em><\/p>\n II. Compensa\u00e7\u00e3o destas horas mediante acordo de compensa\u00e7\u00e3o (compensa\u00e7\u00e3o do excesso de horas de trabalho em um dia\/per\u00edodo pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em outro) desde que n\u00e3o ultrapasse o limite m\u00e1ximo di\u00e1rio estabelecido por lei, observado o acordo coletivo da categoria.<\/em><\/p>\n III. Liberalidade do trabalho por parte da empresa.<\/em><\/p>\n No entanto as empresas precisam ficar atentas quanto \u00e0 concess\u00e3o de folga autom\u00e1tica (item III) e reiterada no dia Corpus Christi e o Dia do Evang\u00e9lico, ainda que n\u00e3o haja lei municipal estabelecendo tal feriado, pode acarretar altera\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do contrato de trabalho.<\/em><\/p>\n Assim \u00e9 o nosso entendimento.<\/em><\/p>\n Atenciosamente,<\/em><\/p>\n Marcito Pinto<\/em><\/strong>\u201d<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao contr\u00e1rio do que a maioria pensa, Corpus Christi n\u00e3o \u00e9 um feriado nacional. A data faz parte da lista de feriados municipais e n\u00e3o \u00e9 celebrada com dispensa do trabalho em todas as cidades. Aqui em Rond\u00f4nia v\u00e1rias cidades n\u00e3o tem lei espec\u00edfica sobre este feriado, inclusive Ji-Paran\u00e1. Em 2007, a comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":{"0":"post-28850","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-brasil"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28850","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28850"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28850\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28850"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28850"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28850"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}