{"id":29946,"date":"2010-06-30T19:53:27","date_gmt":"2010-06-30T23:53:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.redenoticia.com.br\/noticia\/?p=29946"},"modified":"2010-06-30T19:53:27","modified_gmt":"2010-06-30T23:53:27","slug":"eleicoes-2010-regras-para-doacao-por-cartao-de-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/2010\/eleicoes-2010-regras-para-doacao-por-cartao-de-credito\/29946","title":{"rendered":"Elei\u00e7\u00f5es 2010 – regras para doa\u00e7\u00e3o por cart\u00e3o de cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

\"\"A Proposta apresentada pelo ministro Arnaldo Versiani para altera\u00e7\u00e3o de norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre doa\u00e7\u00e3o por cart\u00e3o de cr\u00e9dito<\/em><\/strong> para campanha eleitoral<\/em><\/strong> foi aprovada por unanimidade pelos ministros da Corte. Com a decis\u00e3o, o Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) deve ser informado pelo doador diretamente ao partido no momento da doa\u00e7\u00e3o, fato que retira a responsabilidade das administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito em fornecer a identifica\u00e7\u00e3o dos recursos com o CPF do doador.<\/p>\n

Em an\u00e1lise \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o 2206, o Plen\u00e1rio decidiu retirar a express\u00e3o “com a identifica\u00e7\u00e3o do CPF do doador” contida no final do artigo 15, da Resolu\u00e7\u00e3o 23.216, do TSE. Esta norma trata sobre a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos financeiros de campanha eleitoral por cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n

A instru\u00e7\u00e3o previa a obrigatoriedade de administradora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito fornecer aos partidos pol\u00edticos, candidatos e comit\u00eas a identifica\u00e7\u00e3o dos recursos com o CPF. As administradoras alegavam que seria invi\u00e1vel prestar a informar a identifica\u00e7\u00e3o por falta de condi\u00e7\u00f5es operacionais, tendo em vista que precisariam criar outro elemento nessa transa\u00e7\u00e3o financeira a fim de apresentar tal dado.<\/p>\n

Segundo o ministro Arnaldo Versiani, no estante da doa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 feita pela internet, \u00e9 apresentado “esse campo pr\u00f3prio do CPF, ent\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 necessidade de as administradoras fornecerem aos partidos, candidatos e comit\u00eas o CPF porque esses dados j\u00e1 constar\u00e3o do pr\u00f3prio recibo eleitoral”. O ministro explicou que o preenchimento desse campo \u00e9 obrigat\u00f3rio e o recibo eleitoral s\u00f3 \u00e9 impresso com o fornecimento do CPF, portanto os partidos pol\u00edticos, candidatos e comit\u00eas quando prestarem as suas contas aos tribunais eleitorais j\u00e1 prestar\u00e3o as contas com a identifica\u00e7\u00e3o do CPF.<\/p>\n

Dessa forma, agora, o doador no momento da doa\u00e7\u00e3o informar\u00e1 diretamente no pr\u00f3prio site do partido o n\u00famero de seu CPF e essa informa\u00e7\u00e3o constar\u00e1 na impress\u00e3o do recibo eleitoral.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o, a disposi\u00e7\u00e3o original do artigo 15 continha apenas o detalhamento de as doa\u00e7\u00f5es recebidas serem identificadas com o CPF do doador. Assim, o tribunal resolveu alterar o dispositivo que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Art. 15. As operadoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, demais participantes do sistema de opera\u00e7\u00f5es com cart\u00e3o de cr\u00e9dito e institui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o informar aos candidatos, comit\u00eas financeiros e partidos pol\u00edticos, antes do prazo final para entrega da presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha, inclusive na hip\u00f3tese de segundo turno, o detalhamento das doa\u00e7\u00f5es recebidas”.<\/p>\n

Regras<\/p>\n

A doa\u00e7\u00e3o para campanha eleitoral por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 uma novidade institu\u00edda pela Lei 12.034\/09. As contribui\u00e7\u00f5es recebidas por cart\u00f5es de cr\u00e9dito devem observar os mesmos requisitos das demais contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As doa\u00e7\u00f5es por meio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito poder\u00e3o ser feitas at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o – inclusive na hip\u00f3tese de segundo turno. A resolu\u00e7\u00e3o deixa claro que s\u00f3 podem utilizar esse sistema as pessoas f\u00edsicas e que n\u00e3o podem ser usados cart\u00f5es corporativos (de empresas ou \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica) ou emitidos no exterior.<\/p>\n

Outro ponto especificado no texto reafirma o limite de doa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de 10% dos rendimentos brutos recebidos pelo doador no ano anterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o. Os partidos e candidatos devem emitir recibo eleitoral das doa\u00e7\u00f5es, contendo o nome e o n\u00famero de CPF do doador, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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