O Poder Executivo Federal pretende dar nova sistem\u00e1tica \u00e0 cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Fazenda Nacional P\u00fablica. O assunto encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados por meio do Projeto de Lei 5.080, de 2009, do Executivo. A Fecomercio, em of\u00edcio enviado ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, se posiciona contra a este projeto porque est\u00e1 preocupada com os poss\u00edveis efeitos negativos que poder\u00e3o surgir com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei. A proposta visa a outorgar poderes judiciais \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Isso \u00e9 caracterizado quando se concede o direito de efetuar “penhoras administrativas” sobre bens que o pr\u00f3prio devedor deve relacionar.<\/p>\n
“Sob o ponto de vista constitucional, o disposto vai contra o principio fundamental da independ\u00eancia e harmoniza\u00e7\u00e3o dos poderes, j\u00e1 que atribui ao \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Poder Judici\u00e1rio, ou seja, a de exercer a atividade jurisdicional”, afirma Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito.<\/p>\n
Em s\u00edntese, o projeto cria um procedimento administrativo pr\u00e9vio. Inicialmente, acontece a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, sendo o sujeito passivo imediatamente informado. Com essa notifica\u00e7\u00e3o, interrompe-se a prescri\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s regulamenta\u00e7\u00e3o, diz o projeto que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizar\u00e1 investiga\u00e7\u00e3o patrimonial do devedor.<\/p>\n
Para que isso ocorra, \u00e9 criado um Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Patrimoniais dos Contribuintes (SNIPC), junto ao Minist\u00e9rio da Fazenda e \u00e0 Receita Federal do Brasil. Nele, est\u00e3o contidos dados sobre o patrim\u00f4nio, al\u00e9m dos rendimentos, endere\u00e7os e outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, o devedor ter\u00e1 60 dias para providenciar o pagamento, parcelamento e presta\u00e7\u00e3o de garantias. Diz o projeto que, se nada for feito, ele mesmo, sujeito passivo, dever\u00e1 relacionar seus bens e informar onde se localizam, sob pena de ficar vinculado pessoalmente \u00e0 d\u00edvida.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m estabelece outros procedimentos relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Mas o que se destaca \u00e9 o fato de que o despacho da autoridade judicial que admite a execu\u00e7\u00e3o legaliza todos os atos administrativos praticados antes de propor a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sobre a Fecomercio<\/p>\n
A Fecomercio (Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Estado de S\u00e3o Paulo) \u00e9 a principal entidade sindical paulista dos setores de com\u00e9rcio e servi\u00e7os. Representa 151 sindicatos patronais, que abrangem cerca de 600 mil empresas, um universo que corresponde a 10% do PIB brasileiro e gera em torno de cinco milh\u00f5es de empregos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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