A partir de agora, menores de 16 anos e incapazes podem requerer pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-reclus\u00e3o a qualquer tempo e ter\u00e3o o pagamento garantido desde a data da morte ou da reclus\u00e3o do segurado. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou as regras para adequ\u00e1-las ao C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
At\u00e9 ent\u00e3o o entendimento do INSS era de que as regras deveriam ser iguais para todos. Ou seja, para requerimentos feitos at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o \u00f3bito ou reclus\u00e3o, o pagamento deveria ser feito desde a data da ocorr\u00eancia. Passados 30 dias do \u00f3bito, o pagamento era devido apenas a partir da data do requerimento, como ocorre com maiores de 16 anos.<\/p>\n
Segundo o C\u00f3digo Civil, s\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica desses atos e os que, mesmo por causa transit\u00f3ria, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade. A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil.<\/p>\n
Com a nova regra, a prescri\u00e7\u00e3o ocorre apenas 30 dias ap\u00f3s o menor completar 16 anos. Estas orienta\u00e7\u00f5es aplicam-se a todos os requerimentos de benef\u00edcio aguardando concess\u00e3o ou recursos que estejam pendentes de reexame pelo INSS.<\/p>\n
Quando houver requerimento de benef\u00edcio para dependente menor de 16 anos at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s completar essa idade, a data de in\u00edcio do pagamento ser\u00e1 fixada na mesma data do \u00f3bito ou reclus\u00e3o do segurado que deu origem ao benef\u00edcio. A regra vale para \u00f3bitos ou reclus\u00f5es ocorridos a partir de 11\/11\/1997, data em que foi fixado o limite de 30 dias para que o pagamento possa retroagir \u00e0 data do \u00f3bito.<\/p>\n
Nos casos em que tamb\u00e9m tiver direito ao beneficio dependente maior de 16 anos e 30 dias, apenas a cota parte referente ao menor ser\u00e1 devida desde a data do \u00f3bito ou reclus\u00e3o do segurado.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es para a Imprensa: <\/strong> A partir de agora, menores de 16 anos e incapazes podem requerer pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-reclus\u00e3o a qualquer tempo e ter\u00e3o o pagamento garantido desde a data da morte ou da reclus\u00e3o do segurado. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou as regras para adequ\u00e1-las ao C\u00f3digo Civil. At\u00e9 ent\u00e3o o entendimento do […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[22,7],"tags":[],"class_list":{"0":"post-5098","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-brasil","7":"category-economia"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5098","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5098"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5098\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5098"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5098"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/migracao.redenoticia.com.br\/noticia\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5098"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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