\u00a0<\/p>\n
No dia 23 de julho, foi publicada a Portaria Conjunta n\u00ba 6, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil, que regulamentou o parcelamento especial disposto na Lei n\u00ba 11.941\/2009, tamb\u00e9m chamado de “REFIS da crise”.
\nAssim, as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas podem aderir ao referido parcelamento a partir do dia 17 de agosto, para parcelar os d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 30 de novembro de 2008, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (tribut\u00e1rios ou n\u00e3o), inclusive os d\u00e9bitos decorrentes do aproveitamento indevido de cr\u00e9ditos de IPI oriundos da aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas, material de embalagem e produtos intermedi\u00e1rios relacionados na TIPI, com incid\u00eancia de al\u00edquota 0 (zero) ou como n\u00e3o-tributados.
\nOs d\u00e9bitos quitados em parcela \u00fanica, ter\u00e3o as seguintes redu\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Refer\u00eancia: Multa de moda e de of\u00edcio – Montante: 100%
\nRefer\u00eancia: Multa isolada – Montante: 40%
\nRefer\u00eancia: Juros – Montante: 45%
\nRefer\u00eancia: Encargo Legal – Montante: 100%<\/p>\n
J\u00e1 o pagamento dos d\u00e9bitos que n\u00e3o foram objetos de parcelamentos anteriores ter\u00e3o os seguintes benef\u00edcios:<\/p>\n
Modalidade – Refer\u00eancia: Multa de mora e de of\u00edcio – Parcelamento em at\u00e9: 30 meses: 90% \/ 60 meses: 80% \/ 120 meses: 70% \/ 180 meses: 60%.
\nModalidade – Refer\u00eancia: Multa isolada – Parcelamento em at\u00e9: 30 meses: 35% \/ 60 meses: 30% \/ 120 meses: 25% \/ 180 meses: 20%.
\nModalidade – Refer\u00eancia: Juros – Parcelamento em at\u00e9: 30 meses: 40% \/ 60 meses: 35% \/ 120 meses: 30% \/ 180 meses: 25%.
\nModalidade – Refer\u00eancia: Encargo Legal – Parcelamento em at\u00e9: 30 meses: 100% \/ 60 meses: 100% \/ 120 meses: 100% \/ 180 meses: 100%.<\/p>\n
Os d\u00e9bitos que j\u00e1 foram objetos de parcelamentos anteriores, inclusive os exclu\u00eddos, ter\u00e3o as seguintes redu\u00e7\u00f5es, sendo que o valor da parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 85% da m\u00e9dia das presta\u00e7\u00f5es devidas entre os meses de dezembro de 2007 a novembro de 2008, no caso do REFIS, ou 85% do valor da presta\u00e7\u00e3o devida no m\u00eas de novembro de 2008, no caso do PAES, do PAEX e do Parcelamento Ordin\u00e1rio:<\/p>\n
Modalidade – Refer\u00eancia: Multa de mora e de of\u00edcio – Parcelamento em at\u00e9: REFIS: 40% \/ PAES: 70% \/ PAEX: 80% \/ ORDIN\u00c1RIO: 100%.
\nModalidade – Refer\u00eancia: Multa isolada – Parcelamento em at\u00e9: REFIS: 40% \/ PAES: 40% \/ PAEX: 40% \/ ORDIN\u00c1RIO: 40%.
\nModalidade – Refer\u00eancia: Juros – Parcelamento em at\u00e9: REFIS: 25% \/ PAES: 30% \/ PAEX: 35% \/ ORDIN\u00c1RIO: 40%.
\nModalidade – Refer\u00eancia: Encargo Legal – Parcelamento em at\u00e9: REFIS: 100% \/ PAES: 100% \/ PAEX: 100% \/ ORDIN\u00c1RIO: 100%.<\/p>\n
O valor m\u00ednimo de cada parcela para as pessoas f\u00edsicas ser\u00e1 de R$ 50,00, enquanto que para as pessoas jur\u00eddicas ser\u00e1 de R$ 100,00. J\u00e1 no caso dos d\u00e9bitos referentes ao IPI al\u00edquota zero, a parcela m\u00ednima ter\u00e1 o valor de R$ 2.000,00.
\nAs empresas poder\u00e3o liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de of\u00edcio, e os juros morat\u00f3rios, inclusive os relativos a d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, com a utiliza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo fiscal (25%) e com o uso da base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL (9%). Somente poder\u00e3o ser utilizados montantes pr\u00f3prios da pessoa jur\u00eddica, pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o, relativos aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o encerrados at\u00e9 28.05.2009, devidamente declarados \u00e0 RFB.
\nO parcelamento dos d\u00e9bitos n\u00e3o depende de apresenta\u00e7\u00e3o de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando j\u00e1 houver penhora em execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada em face do contribuinte.
\nA Portaria Conjunta n\u00ba 6 veda a inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no parcelamento especial.
\nA ades\u00e3o ser\u00e1 feita por requerimento, exclusivamente nos sites da PGFN ou da RFB na Internet a partir do dia 17.08.2009 at\u00e9 as 20 horas (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia) do dia 30.11.2009, com utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital ou c\u00f3digo de acesso.
\nPortanto, os contribuintes que tenham o objetivo de regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o fiscal com consider\u00e1veis redu\u00e7\u00f5es de juros e multa, a ades\u00e3o ao “REFIS da Crise” pode ser uma \u00f3tima oportunidade.<\/p>\n
Alexandre Gaiofato de Souza, Advogado s\u00f3cio do Gaiofato Advogados Associados; graduado pelas Faculdades Integradas de Guarulhos – FIG; p\u00f3s-graduado em processo civil pela PUC\/SP; MBA em direito da Economia e da empresa pela FGV\/Ohio University; e Membro da IV Turma do Tribunal de \u00c9tica da OAB\/SP.<\/p>\n
Ronaldo Pavanelli Galv\u00e3o, Advogado s\u00f3cio do Gaiofato Advogados Associados; graduado pela Universidade Paulista, S\u00e3o Paulo; Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio, pelo Centro de Extens\u00e3o Universit\u00e1ria, S\u00e3o Paulo; p\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria, pela Funda\u00e7\u00e3o Escola do Com\u00e9rcio \u00c1lvares Penteado, S\u00e3o Paulo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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