Consumidores que não desejam receber ligações com ofertas de produtos e serviços podem recorrer ao Cadastro para . A ferramenta é gratuita tanto para telefones fixos ou celulares e pode ser solicitada no site do Procon-SP.
Criado pelo Decreto Estadual nº 53.921/2008, o cadastro é mantido e fiscalizado pela Fundação Procon-SP. O consumidor pode cadastrar até cinco números de telefone fixo ou celular para bloquear ligações de empresas de telemarketing que façam oferta ou publicidade de produtos e serviços.
A partir do envio dos dados, o bloqueio das ligações começa a valer em até 30 dias corridos. Caso o consumidor continue recebendo ligações após 30 dias da inscrição, a empresa poderá ser denunciada no site do Procon-SP. A empresa que descumprir a Lei estará sujeita às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Do Portal do Governo do Estado SP
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Criada pela Lei nº 9.192, de 23 de Novembro de 1995, e Decreto nº 41.170, de 23 de setembro de 1996, a Fundação Procon-SP é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e tem personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.
O Procon-SP tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Tendo por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo.