Com a chegada da democracia no Brasil, na década de 80, a sociedade civil passou a clamar por respeito e por leis que protegessem o consumidor de possíveis abusos de empresas e fabricantes. Para suprimir esses anseios, a Constituição de 1988 determinou que fosse criado, em 120 dias, um Código de Defesa do Consumidor.
O Código foi instituído em 1990, redigido pelo então deputado federal Geraldo Alckmin e se tornou um grande marco na história da defesa do consumidor no Brasil. O CDC estabeleceu direitos do cidadão e deveres dos fornecedores de produtos e serviços no país e previa ainda, padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei.
No Brasil, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) é o ente público pioneiro na defesa do consumidor, considerado sinônimo de respeito na proteção dos direitos do cidadão. A missão do órgão é planejar, coordenar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor em São Paulo.
Neste domingo (11), o Código de Defesa do Consumidor completou 26 anos.
Fique por dentro:
– Código de Defesa do Consumidor tem diretrizes sobre a publicidade enganosa ou abusiva;
– Você pode adiantar o pagamento total ou parcial de uma dívida e ter o direito a redução proporcional dos juros e outros acréscimos;
– Não existe valor mínimo para compra com cartão;
– Não é obrigatório a contratação de seguro no cartão de crédito;
– Os bancos devem oferecer talão de cheque ou cartão na conta de forma gratuita.
Baixe o Código de Defesa do Consumidor.
Do Portal do Governo do Estado SP